TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS:
Estes Termos e Condições Gerais do Produto "VC NA MIRA" (doravante denominados "Termo de Uso") regulamentam a utilização do Produto "VC NA MIRA" (doravante denominado "Produto") que a TELEVISÃO MIRANTE LTDA., com sede na Av. Ana Jansen, nº 200, São Francisco, São Luís/MA, CEP 65.075-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.306.616/0001-34, disponibiliza gratuitamente ao COLABORADOR através do endereço eletrônico https://play.google.com (doravante denominado o "Google Play").
A utilização do Produto atribui a condição de usuário do Produto (doravante denominado, o "COLABORADOR") e expressa a aceitação plena e sem reservas do mesmo de todas as cláusulas e itens deste Termo de Uso. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Google Play integram e complementam o presente Termo de Uso, no que não divergirem do presente instrumento, inclusive, mas não limitadamente, as normas relativas ao Termo de Uso.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso estabelece a Cessão de Direitos Autorais sobre Textos, Fotografias, Obras Audiovisuais e Artísticas ("Material") de criação exclusiva do COLABORADOR, cujo Material deverá ser fornecido diretamente a REDE MIRANTE, de forma gratuita, para sua veiculação na REDE MIRANTE, a critério da REDE MIRANTE e de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRAMENTO
2.1. A adesão ao Termo de Uso será considerada efetivada através do seguinte procedimento:
(i) o COLABORADOR deverá informar alguns dados para um posterior contato, a informação dos dados é feita somente na primeira utilização do aplicativo VC NA MIRA, dados que ficam armazenados no próprio dispositivo móvel e SOMENTE serão repassados a REDE MIRANTE se o COLABORADOR assim preferir, os dados serão usados SOMENTE para identificar o COLABORADOR que enviou o material.
(ii) o COLABORADOR deverá ter 18 anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados, ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais;
(iii) o COLABORADOR, após instalar o VC NA MIRA, aceitando o presente Termo de Uso, e após informar os dados necessários, poderá fornecer o Material para divulgação na REDE MIRANTE, através no VC NA MIRA, que usa o serviço de conexão a internet da operadora de telefonia ou conexão wireless presente no dispositivo móvel. O conteúdo do Material deverá ter foco em material jornalístico, tais como: fotos, textos e vídeos relacionados a fatos jornalísticos, dentre outros;
(iv) desde que o VC NA MIRA tenha sido instalado com sucesso e o COLABORADOR tenha informado seu nome para crédito de autoria, o material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito de autoria, a critério da REDE MIRANTE. Caso o Material seja enviado sem a indicação do nome do COLABORADOR e não haja sua posterior identificação, a REDE MIRANTE atribuirá o crédito de ANÔNIMO.
2.1.1. O COLABORADOR deverá ter o máximo de atenção quando de sua adesão, ficando certo, desde já, que a REDE MIRANTE não se responsabiliza por erros do COLABORADOR na informação de seus dados, como, por exemplo, erro de digitação.
CLAUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DE DIREITOS:
3.1. O COLABORADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, cede e transfere a REDE MIRANTE, na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, todos os direitos patrimoniais de autor sobre o Material ora cedido, sem quaisquer ônus, para veiculação através da, televisão aberta ou por assinatura, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros.
3.2. O COLABORADOR autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas à exploração dos ditos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais, concedendo a REDE MIRANTE, que desde já expressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploração dos mesmos. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, e tendo em vista tratar-se de obra coletiva, o Conteúdo utilizado durante a vigência deste Contrato e incorporado pela REDE MIRANTE será explorado por este a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, na Base de Dados da REDE MIRANTE para consulta/pesquisa de seus funcionários responsáveis, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para a REDE MIRANTE.
3.3. Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total e pacífica do Material pela REDE MIRANTE, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar, fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio de televisão aberta ou por assinatura, bem como por qualquer outro tipo de mídia, incluindo o arquivamento em base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamento do gênero e todas as formas, presentes e futuras, de utilização e exploração dos mesmos, a exclusivo critério da REDE MIRANTE, além da utilização dos direitos para divulgação do Conteúdo no meio de Televisão ou em qualquer outro tipo de mídia, conforme previsto neste Contrato.
3.4. O COLABORADOR está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Material fornecido formará uma obra coletiva de titularidade da REDE MIRANTE e ficará em arquivos da base de dados da REDE MIRANTE, passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios da REDE MIRANTE por tempo indeterminado.
3.5. O COLABORADOR garante ser titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre o Material fornecido, os direitos para exploração de voz, imagem e nome todos relativos ao Material, tendo inclusive o direito de dispor dos mesmos no Termo de Uso presente.
3.6. O COLABORADOR cede e transfere a REDE MIRANTE, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao Conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como COLABORADOR, bem como, declara-se ciente de que o Material por ele enviado a REDE MIRANTE poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade da REDE MIRANTE, sem que para isso seja devida qualquer remuneração ao COLABORADOR.
3.7. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente direta ou indiretamente a REDE MIRANTE.
3.8. A REDE MIRANTE não efetuará qualquer tipo de remuneração em razão do envio do Material pelo COLABORADOR.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Entende-se por má ou inadequada produção e utilização do Material, exemplificativamente:
4.1.1. Em desrespeito à legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, às leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
4.1.2. Veicular imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
4.1.3. Produzir o Material ou utilizar-se do Material com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
4.1.4. Produzir o Material ou utilizar-se do Material com o intuito de cometer práticas que importem em violação de direitos de propriedade intelectual, tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e disponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de conteúdo oferecida pela REDE MIRANTE;
4.1.5. Com o fim de modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro COLABORADOR;
4.1.6. Visando promover propaganda, anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, sem expresso consentimento dos seus titulares e/ou representantes; e
4.1.7. Encaminhar o Material a REDE MIRANTE sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros titulares de direitos sobre o Material enviado ou postado.
4.2. O Material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério da REDE MIRANTE e sem limitação de prazo. Ao enviar o Material (fotos, textos, e/ou vídeo) o COLABORADOR estará concordando com o presente Termo de Uso. Em caso de não concordância, o COLABORADOR não deverá aceitar o presente Termo de Uso e enviar qualquer Material a REDE MIRANTE.
4.3. O REDE MIRANTE se reserva o direito de não veicular Material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável ou ao disposto no presente Termo de Uso
4.4. O COLABORADOR assegura e garante que: (i) todo o Material encaminhado a REDE MIRANTE está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer Material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do Material, inclusive quanto a direitos de imagem, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4.5. O COLABORADOR, neste ato, isenta a REDE MIRANTE de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a envidar todos os esforços para auxiliar a REDE MIRANTE na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
4.6. A REDE MIRANTE compromete-se a informar ao COLABORADOR, por meio de seus dados de contato informados, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste instrumento para que o COLABORADOR possa auxiliar na defesa da REDE MIRANTE.
CLÁUSULA QUINTA: DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE.
5.1. A REDE MIRANTE se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, este Produto, qualquer dos servicos, promoções, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao COLABORADOR, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Termo de Uso.
5.2. A REDE MIRANTE não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, por qualquer Material que venha a ser inserido ou encaminhado mediante a utilização do Produto, se tal ação for executada indevidamente e desautorizadamente por um terceiro, à revelia do titular dos direitos sobre o Material.
5.3. Tendo em vista o disposto no item anterior, a REDE MIRANTE SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO PRODUTO.
5.4. A REDE MIRANTE EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, DO MATERIAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO PRODUTO, E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS COLABORADORES PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS OU DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA SIMULAÇÀO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADO POR UM COLABORADOR EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PRODUTO.
5.5. Na hipótese em que qualquer COLABORADOR ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que indiquem ilicitude ou ilegalidade na utilização de qualquer conteúdo, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros quaisquer direitos de natureza cível ou criminal, deverá enviar uma comunicação a REDE MIRANTE contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, CPF, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na REDE MIRANTE e, em particular, quando se tratar de suposta violação de Direitos Autorais, de Propriedade Intelectual ou da Personalidade, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos do Material foi realizada sem consentimento do titular dos direitos supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos constitui uma violação de direitos de qualquer natureza, incluídos mas não limitados à direitos de propriedade intelectual.
5.6. O COLABORADOR declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo Material ora disponibilizado, não tendo a REDE MIRANTE qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o COLABORADOR, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da REDE MIRANTE, a isentar a REDE MIRANTE de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a REDE MIRANTE por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se porém não se limitando a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5.7. Ao utilizar tanto este Produto como os demais serviços da REDE MIRANTE, o COLABORADOR concorda em não responsabilizar a REDE MIRANTE, seus controladores, suas empresas ligadas ou co-ligadas, afiliadas, administradores ou empregados por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (diretos ou indiretos), custos e despesas de qualquer natureza. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o COLABORADOR limita a responsabilidade da REDE MIRANTE, em qualquer hipótese, na forma da legislação. O COLABORADOR concorda em indenizar a REDE MIRANTE contra toda e qualquer reclamação e despesas, incluindo honorários legais, resultantes da utilização do Produto pelo COLABORADOR.
CLÁUSULA SEXTA – DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
6.1. O Produto tem, a princípio, duração por prazo indeterminado. O Produto poderá ser encerrado, independentemente de comunicação prévia, a critério da REDE MIRANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
7.2. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o COLABORADOR e a REDE MIRANTE, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
7.3. Este Termo de Uso e a Confirmação que lhe é parte integrante constituem o entendimento integral entre o COLABORADOR e a REDE MIRANTE.
7.4. O toque no botão “Concordo”, é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo COLABORADOR, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
7.5. O COLABORADOR declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA: FORO
8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Luís, capital do Estado do Maranhão para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela Legislação Brasileira.